SERVIÇOS

Cassação

A cassação do direito de dirigir é uma penalidade aplicada quando o motorista que já está suspenso é flagrado conduzindo um veículo ou quando, dentro de 01 ano, o motorista praticar mais de uma vez a mesma infração estabelecida nos artigos 163, 164, 165 e 173, 174, 175.

O motorista cassado terá que ficar 02 anos sem dirigir e perderá a sua carteira de motorista, ou seja, para voltar a dirigir precisará começar um novo processo de habilitação, realizando exames médico e psicotécnico, aulas e exames teóricos, aulas e exames práticos de direção.

O QUE A RESOLUTRAN PODE FAZER POR VOCÊ?

Nossa equipe de consultores especializados em direito de trânsito defenderá o seu direito de dirigir através de teses individualmente elaboradas com base no Direito Constitucional e Administrativo, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções, deliberações e portarias do DETRAN, CONTRAN e DENATRAN.

Seguro DPVAT

O seguro DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e serve para indenizar as vítimas.

O pagamento da indenização é feito para os três tipos de dano e são diferentes para cada caso:
• Indenização por Morte: Quem recebe são os beneficiários (herdeiros) o valor de R$13.500,00;
• Indenização por invalidez permanente: Dependendo do grau da invalidez a vítima pode receber o valor de até R$13.500,00;
• Indenização por reembolso de despesas médicas e suplementares: O valor a ser reembolsado poderá ser de até R$2.700,00.

Desde 2008 quem mantém o Seguro DPVAT é a Seguradora Líder, porém nos últimos anos a mesma vem dificultando e negando várias indenizações aos acidentados. Muitas vezes, o pagamento é recusado com o uso de justificativas ilegais. Outras vezes, a seguradora exige das vítimas documentos que a lei determina não serem obrigatórios. Por fim, quando há o pagamento este é pago com valor inferior ao total devido.

O QUE A RESOLUTRAN PODE FAZER POR VOCÊ?

Nossa equipe de consultores especializados em direito de trânsito irá auxilia-lo nos casos de demora injustificada do pagamento, quanto a pagamentos inferiores ao valor realmente devido e quanto a negativa de indenização por parte da seguradora.

Permissão – PPD

A Permissão para dirigir é o primeiro documento de habilitação concedido a um novo motorista. A Permissão também é chamada de CNH Provisória, uma vez que possui a validade de 1 ano.

Neste período de 12 meses, para conseguir a CNH definitiva, o motorista não poderá cometer a mesma infração média (4 pontos) duas vezes ou qualquer infração grave (5 pontos) ou gravíssima (7 pontos).

Caso o novo motorista venha a cometer as infrações descritas acima, a sua habilitação será cancelada sendo impedido de obter a CNH definitiva, devendo tirar uma nova Permissão, ou seja, realizar novamente todos os testes físicos e psicológicos, as aulas teóricas e práticas e as suas respectivas provas.

O QUE A RESOLUTRAN PODE FAZER POR VOCÊ?

Nossa equipe de consultores especializados em direito de trânsito atuará impedindo que os pontos das infrações caiam na CNH provisória durante o período dos 12 meses, possibilitando que o motorista emita sua CNH definitiva. Todas as teses são individualmente elaboradas com base no Direito Constitucional e Administrativo, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções, deliberações e portarias do DETRAN, CONTRAN e DENATRAN.

Embriaguez

O valor da multa por embriaguez ao volante é de R$2.934,70 e o motorista ainda tem a sua CNH suspensa pelo período de 1 ano.

O que muita gente não sabe é que para a multa ser considerada válida o etilômetro (bafômetro) deve ser aprovado individualmente em verificações iniciais, eventuais e anuais, ou seja, devem ser feitas inúmeras calibragens.

A recusa ao exame do bafômetro é permitida por lei, uma vez que ninguém é obrigado a criar provas contra si, porém a recusa ao teste gerará as mesmas consequências jurídicas de quem assoprou o bafômetro, ou seja, o valor da multa também será de R$2.934,70 cumulada com a suspensão da CNH por 1 ano.

O QUE A RESOLUTRAN PODE FAZER POR VOCÊ?

Nossa equipe de consultores especializados em direito de trânsito defenderá o seu direito de dirigir através da anulação da multa por meio de teses individualmente elaboradas com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resoluções, deliberações e portarias do DETRAN, CONTRAN e DENATRAN.

Multas

O motorista que ultrapassar 19 pontos no seu prontuário em um período de 12 meses terá a sua CNH suspensa, mas o que muitos motoristas não sabem é que uma parcela das infrações gravíssimas são autossuspensivas, isto significa que uma única multa gerará a suspensão da CNH do condutor, independentemente do número de pontos que ele possua em seu prontuário.

O QUE A RESOLUTRAN PODE FAZER POR VOCÊ?

Nossa equipe de consultores especializados em direito de trânsito defenderá o seu direito de dirigir através de teses jurídicas embasadas no Direito Constitucional e Administrativo, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resoluções, deliberações e portarias do DETRAN, CONTRAN e DENATRAN, anulando a multa e, consequentemente, a suspensão da CNH do motorista.